HC 1053403 - DECISAO

HC 1053403 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial por ausência de demonstração imediata de ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos da execução (falta disciplinar grave em 18/9/2024 e descumprimento de portaria de saída temporária), não se configurando constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Impetrante: MAICON CARVALHO GOMES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade De Lei, Falta Disciplinar, Histórico Prisional, Fundamentação
Habeas Corpus Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade De Lei Falta Disciplinar Histórico Prisional Fundamentação

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Parties

MAICON CARVALHO GOMES FERREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação idônea para imposição de exame criminológico

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial por ausência de demonstração imediata de ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos da execução (falta disciplinar grave em 18/9/2024 e descumprimento de portaria de saída temporária), não se configurando constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.