HC 1034712 - ACORDAO

HC 1034712 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; a gravidade abstrata do crime, a longa pena e a probabilidade abstrata de reincidência, isoladamente, não são fundamentos idôneos para impor o exame criminológico, que só deve ser exigido mediante decisão fundamentada em elementos concretos da execução penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Rosailton André dos Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus E Determinou Reanálise Da Progressão De Regime
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade De Norma Mais Gravosa, Execução Penal
Direito Processual Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade De Norma Mais Gravosa Execução Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Rosailton André dos Santo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus E Determinou Reanálise Da Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ser aplicada retroativamente a condenações anteriores?
  2. 2 A gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e a probabilidade abstrata de reincidência justificam a exigência de exame criminológico?
  3. 3 Deve a decisão sobre a necessidade do exame criminológico ser fundamentada em elementos concretos da execução penal?

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; a gravidade abstrata do crime, a longa pena e a probabilidade abstrata de reincidência, isoladamente, não são fundamentos idôneos para impor o exame criminológico, que só deve ser exigido mediante decisão fundamentada em elementos concretos da execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus, porém determinou ao juízo da execução que reanalise a possibilidade de progressão de regime prisional, devendo tal reanálise ser fundamentada em elementos concretos da execução penal.