HC 1038802 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em especial quanto à prática de faltas graves, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da jurisprudência consolidada do STJ.
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- Parties
- Agravante: Jorge Osvaldo Moya Biondi
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Exame Criminológico, Faltas Graves, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 26/stf, ADPF 347
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Parties
Jorge Osvaldo Moya Biondi
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental diante de impugnação insuficiente (princípio da dialeticidade recursal)
- 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e hipótese de novatio legis in pejus
- 3 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em especial quanto à prática de faltas graves, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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