HC 1035401 - ACORDAO

HC 1035401 - ACORDAO

Como o crime foi cometido após a entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024, que reintroduziu o exame criminológico como requisito obrigatório para progressão de regime (art. 112, § 1º da LEP), a exigência legal aplica-se ao caso concreto, não havendo constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus; assim, a ordem foi denegada, mantendo-se a previsão de realização do exame e a manutenção provisória do regime aberto até reavaliação pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: Rafael Aguiar Navas Trenado; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Aplicação Temporal Da Lei Penal Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

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Parties

Rafael Aguiar Navas Trenado

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do exame criminológico previsto no art. 112, § 1º da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 14.843/2024, a crimes cometidos após a vigência da norma
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico e compatibilidade com súmulas e princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Como o crime foi cometido após a entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024, que reintroduziu o exame criminológico como requisito obrigatório para progressão de regime (art. 112, § 1º da LEP), a exigência legal aplica-se ao caso concreto, não havendo constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus; assim, a ordem foi denegada, mantendo-se a previsão de realização do exame e a manutenção provisória do regime aberto até reavaliação pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Manter provisoriamente o paciente no regime aberto até reavaliação pelo Juízo da execução, após a realização do exame criminológico.