HC 1039742 - ACORDAO

HC 1039742 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, não cabe o reexame, em habeas corpus, das premissas fáticas delineadas pelas instâncias de origem relativas ao exame criminológico.

Parties
Agravante: Jovetti Braga Calantone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Execução Penal Processo Penal Exame Criminológico Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Jovetti Braga Calantone

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reavaliar teor de exame criminológico em habeas corpus
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a processos de execução originados por fatos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, não cabe o reexame, em habeas corpus, das premissas fáticas delineadas pelas instâncias de origem relativas ao exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido