HC 1043847 - DECISAO

HC 1043847 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para exigir o exame criminológico (reincidência específica em crime hediondo, condenação pelo art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, e falta disciplinar grave em registro prisional), não havendo demonstração, de plano, de ilegalidade a ser reparada por esta Corte.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS COSTA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Histórico Prisional, Reincidência, Lei Nº 11.343/06, Art. 35, Caput
Habeas Corpus Execução Penal Exame Criminológico Histórico Prisional Reincidência Lei Nº 11.343/06, Art. 35, Caput

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Parties

JOAO CARLOS COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da exigência de exame criminológico
  2. 2 Suficiência da fundamentação para exigência do exame criminológico
  3. 3 Presença ou não de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para exigir o exame criminológico (reincidência específica em crime hediondo, condenação pelo art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, e falta disciplinar grave em registro prisional), não havendo demonstração, de plano, de ilegalidade a ser reparada por esta Corte.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.