HC 653014 - ACORDAO

HC 653014 - ACORDAO

O Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena, sem invocar elementos concretos da execução que justificassem a medida; tal fundamentação é inadequada, de modo que, inexistindo demonstração de demérito do condenado, a...

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Parties
Paciente: RODRIGO DE ASSIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Boa Conduta Carcerária, Gravidade Do Delito
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf Boa Conduta Carcerária Gravidade Do Delito

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Parties

RODRIGO DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após a Lei n. 10.792/2003

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena, sem invocar elementos concretos da execução que justificassem a medida; tal fundamentação é inadequada, de modo que, inexistindo demonstração de demérito do condenado, a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto deve ser restabelecida.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder o habeas corpus.
  • Restabelecer a decisão do Juízo do 2º Juizado da 1ª VEC de Porto Alegre que deferiu a progressão ao regime semiaberto (com inserção em sistema de monitoramento eletrônico).