HC 1028020 - ACORDAO

HC 1028020 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina descreveu circunstâncias fáticas específicas do crime (hediondez, violência, restrição de liberdade, concurso de pessoas e ameaças de morte) que demonstram periculosidade concreta, justificando a exigência de exame criminológico para...

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: G. A. DE C. M.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Concreta, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Concreta Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

G. A. DE C. M.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime foi fundamentada em peculiaridades concretas do caso ou em conceitos abstratos, em violação ao art. 315, § 2º, do CPP
  2. 2 Se a via do habeas corpus é adequada para substituir recurso próprio ou para reformar decisão acerca de progressão de regime

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina descreveu circunstâncias fáticas específicas do crime (hediondez, violência, restrição de liberdade, concurso de pessoas e ameaças de morte) que demonstram periculosidade concreta, justificando a exigência de exame criminológico para progressão de regime nos termos da Súmula 439 do STJ; portanto não houve violação do art. 315, § 2º, do CPP, e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos