REsp 2116571 - DECISAO

REsp 2116571 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, confirmando, na medida examinada, o acórdão do TRF5 que autorizou a inscrição no Exame REVALIDA sem a apresentação imediata do diploma, por entender que a apresentação de documentos que comprovem a conclusão do curso é suficiente para evitar prejuízo à exigência da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo prova de prejuízo pelo cumprimento da tutela de urgência, e que questões legais não examinadas pelo tribunal a quo não podem ser objeto de reexame no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Autora: Alessandra da Costa Teixeira; Apelante: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exame REVALIDA, Inscrição Sem Apresentação Imediata Do Diploma, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Exame REVALIDA Inscrição Sem Apresentação Imediata Do Diploma Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Alessandra da Costa Teixeira

Autora

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

Apelante

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição no Exame REVALIDA sem apresentação imediata do diploma
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 266/STJ ao REVALIDA
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, confirmando, na medida examinada, o acórdão do TRF5 que autorizou a inscrição no Exame REVALIDA sem a apresentação imediata do diploma, por entender que a apresentação de documentos que comprovem a conclusão do curso é suficiente para evitar prejuízo à exigência da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo prova de prejuízo pelo cumprimento da tutela de urgência, e que questões legais não examinadas pelo tribunal a quo não podem ser objeto de reexame no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.