HC 654174 - DECISAO

HC 654174 - DECISAO

Apreciação do pedido de habeas corpus foi denegada porque a Corte estadual fundamentou adequadamente a cassação do benefício e a determinação de exame criminológico em elementos concretos (gravidade dos crimes, faltas disciplinares e constatação de fuga), e a questão sobre realização do exame por videoconferência não foi analisada pela instância de origem, o que implicaria supressão de instância se decidida originariamente pelo STJ.

Parties
Paciente: DANIEL CANDIDO DOS SANTOS; Opinante: Ministério Publico Federal; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Videoconferência, Supressão De Instância, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Livramento Condicional Videoconferência Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL CANDIDO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Publico Federal

Opinante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do retorno ao regime fechado para realização de exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de realização do exame criminológico por videoconferência em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 Competência/limitação para análise de matéria não apreciada pela corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Apreciação do pedido de habeas corpus foi denegada porque a Corte estadual fundamentou adequadamente a cassação do benefício e a determinação de exame criminológico em elementos concretos (gravidade dos crimes, faltas disciplinares e constatação de fuga), e a questão sobre realização do exame por videoconferência não foi analisada pela instância de origem, o que implicaria supressão de instância se decidida originariamente pelo STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.