HC 686148 - DECISAO

HC 686148 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a Corte estadual demonstrou ausência de constrangimento ilegal, não houve comprovação concreta de retardo indevido, os pedidos encontram-se em normal processamento e a decisão de 17/6/2021 não configura decurso abusivo de prazo; ademais, a via do habeas corpus neste caso teria o efeito...

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Parties
Paciente: Deslando Farias Brito; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Livramento Condicional, Progressão Ao Regime Semiaberto
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Livramento Condicional Progressão Ao Regime Semiaberto

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Parties

Deslando Farias Brito

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na realização de exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo habeas corpus versus necessidade de observância das instâncias ordinárias
  3. 3 Caracterização do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a Corte estadual demonstrou ausência de constrangimento ilegal, não houve comprovação concreta de retardo indevido, os pedidos encontram-se em normal processamento e a decisão de 17/6/2021 não configura decurso abusivo de prazo; ademais, a via do habeas corpus neste caso teria o efeito de suprimir um grau de jurisdição.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.