HC 674709 - DECISAO

HC 674709 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a exigência de realização de exame criminológico pelo juízo da execução e confirmada pelo Tribunal foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (histórico de faltas disciplinares graves), estando em...

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Parties
Paciente: PARAGUASSU TIBIRICA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Judicial Súmula 439/stj

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Parties

PARAGUASSU TIBIRICA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a exigência de realização de exame criminológico pelo juízo da execução e confirmada pelo Tribunal foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (histórico de faltas disciplinares graves), estando em conformidade com a Súmula 439/STJ, motivo pelo qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias