HC 691971 - DECISAO

HC 691971 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a inicial porque o Tribunal de origem apresentou indicação de elementos concretos (pena aplicada, gravidade dos crimes, faltas disciplinares e data da última reabilitação) que justificam a realização do exame criminológico antes de conceder o livramento condicional, não havendo...

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Parties
Paciente: Alexandre Aparecido Amador de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Exame Criminológico Fundamentação Judicial Livramento Condicional

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Parties

Alexandre Aparecido Amador de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico antes da concessão de livramento condicional
  2. 2 verificação da fundamentação do acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 existência de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a inicial porque o Tribunal de origem apresentou indicação de elementos concretos (pena aplicada, gravidade dos crimes, faltas disciplinares e data da última reabilitação) que justificam a realização do exame criminológico antes de conceder o livramento condicional, não havendo constrangimento ilegal manifesto; decisão adotada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.