HC 690246 - DECISAO
O writ foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, baseada em elementos concretos (falta disciplinar e avaliação de assimilação da terapêutica penal), de modo que não se configurou constrangimento ilegal manifestamente demonstrado que justificasse o restabelecimento imediato do livramento condicional.
- Parties
- Paciente: Shawan Jesus de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Exame Criminológico, Fundamentação, Livramento Condicional, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
Shawan Jesus de Oliveira
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Legal Issues
- 1 Pedido de restabelecimento da decisão que concedeu livramento condicional
- 2 Alegação de ausência de fundamentação do acórdão que determinou exame criminológico
- 3 Verificação de constrangimento ilegal manifesto
Ratio Decidendi
O writ foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, baseada em elementos concretos (falta disciplinar e avaliação de assimilação da terapêutica penal), de modo que não se configurou constrangimento ilegal manifestamente demonstrado que justificasse o restabelecimento imediato do livramento condicional.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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