HC 682280 - DECISAO

HC 682280 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 685.332/SP, com as mesmas partes e causa de pedir, de modo que o writ não pode prosseguir, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: VILSON OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser mera reiteração
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Reiteração De Pedido, Recomendação CNJ N. 62/2020
Habeas Corpus Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Livramento Condicional Reiteração De Pedido Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

VILSON OLIVEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 inadmissibilidade por mera reiteração do pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 685.332/SP, com as mesmas partes e causa de pedir, de modo que o writ não pode prosseguir, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser mera reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.