HC 687382 - ACORDAO
O exame criminológico somente pode ser imposto mediante decisão motivada que indique fatos desabonadores relacionados ao período da execução penal; como a determinação do exame no caso foi desprovida de motivação idônea e os elementos invocados (gravidade, longa pena, reincidência) não são suficientes, manteve-se a concessão da ordem no habeas corpus.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Exame Criminológico, Progressão De Regime, Periculosidade, Reincidência
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
- 2 Se a gravidade do crime, a longa pena a cumprir e a reincidência justificam o exame criminológico
- 3 Necessidade de decisão motivada para determinação do exame criminológico
Ratio Decidendi
O exame criminológico somente pode ser imposto mediante decisão motivada que indique fatos desabonadores relacionados ao período da execução penal; como a determinação do exame no caso foi desprovida de motivação idônea e os elementos invocados (gravidade, longa pena, reincidência) não são suficientes, manteve-se a concessão da ordem no habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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