HC 876234 - ACORDAO

HC 876234 - ACORDAO

O exame criminológico não é requisito obrigatório para a progressão de regime, mas pode ser determinado em hipóteses excepcionais quando as circunstâncias concretas assim o exigirem; no caso, as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a realização do exame e a negativa da progressão em razão do histórico do...

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Parties
Agravante: CLOVIS GUILHERME DE LIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26
Execução Penal Direito Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Requisito Subjetivo Fundamentação Judicial Súmula 439/stj Súmula Vinculante N. 26

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Parties

CLOVIS GUILHERME DE LIRA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Verificação do preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)
  3. 3 Limites do controle via habeas corpus sobre matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O exame criminológico não é requisito obrigatório para a progressão de regime, mas pode ser determinado em hipóteses excepcionais quando as circunstâncias concretas assim o exigirem; no caso, as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a realização do exame e a negativa da progressão em razão do histórico do agravante, inclusive por ter voltado a delinquir durante o livramento condicional, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.