HC 906449 - DECISAO

HC 906449 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado porque, após a impetração, o reeducando foi submetido ao exame criminológico e o Juízo da execução indeferiu a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo; assim a pretensão de afastar a perícia tornou-se sem objeto e não cabe suprimir instância para discutir matéria...

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Parties
Paciente: Vinicius Santos da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Prejudicialidade/perda Do Objeto
Execução Penal Direito Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Prejudicialidade/perda Do Objeto

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Parties

Vinicius Santos da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da realização do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Perda do objeto do writ em razão da realização da perícia e decisão posterior
  3. 3 Proibição de supressão de instância quando a matéria não foi examinada no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado porque, após a impetração, o reeducando foi submetido ao exame criminológico e o Juízo da execução indeferiu a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo; assim a pretensão de afastar a perícia tornou-se sem objeto e não cabe suprimir instância para discutir matéria que não foi apreciada no acórdão impugnado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o habeas corpus