HC 895000 - ACORDAO

HC 895000 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental quanto aos pressupostos de admissibilidade, mas, no mérito, negou-se provimento porque a exigência de exame criminológico não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator, sendo vedado ao STJ conhecer matéria não debatida na origem (art. 105 CF); além disso, o indeferimento se justificou pelo histórico de faltas infracionais, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada.

Parties
Agravante: Graziela Cariani de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Exame Criminológico, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Faltas Infracionais
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Supressão De Instância Progressão De Regime Faltas Infracionais

Case Brief

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Parties

Graziela Cariani de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico
  2. 2 Matéria não discutida na origem (supressão de instância)
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental quanto aos pressupostos de admissibilidade, mas, no mérito, negou-se provimento porque a exigência de exame criminológico não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator, sendo vedado ao STJ conhecer matéria não debatida na origem (art. 105 CF); além disso, o indeferimento se justificou pelo histórico de faltas infracionais, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.