HC 905654 - ACORDAO

HC 905654 - ACORDAO

O agravo regimental não merece conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ); superada essa questão, mantém-se o indeferimento da progressão de regime porque o exame criminológico contém aspectos desfavoráveis que demonstram a ausência do requisito subjetivo previsto na Lei de Execução Penal, sendo o atestado de boa conduta carcerária insuficiente para alterar tal conclusão.

Parties
Agravante: FELIPE DA SILVA ROSA; Relatora (decisão Monocrática): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula N. 182/stj, Dialeticidade, Atestado De Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula N. 182/stj Dialeticidade +1 more

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Parties

FELIPE DA SILVA ROSA

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Relatora (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e ofensa ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame de provas na execução penal
  3. 3 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ); superada essa questão, mantém-se o indeferimento da progressão de regime porque o exame criminológico contém aspectos desfavoráveis que demonstram a ausência do requisito subjetivo previsto na Lei de Execução Penal, sendo o atestado de boa conduta carcerária insuficiente para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão monocrática que indeferiu o processamento da petição inicial