HC 951280 - DECISAO

HC 951280 - DECISAO

Verificada a realização do exame criminológico e a juntada dos laudos psicológico e social aos autos da execução, bem como a concessão da progressão de regime, ocorreu alteração fático-processual que tornou superveniente a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: SIMONE PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Excesso De Prazo, Benefícios Executórios
Habeas Corpus Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto Excesso De Prazo Benefícios Executórios

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Parties

SIMONE PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Realização de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de concessão de progressão sem exame criminológico
  3. 3 Perda superveniente do objeto do habeas corpus por alteração fático-processual

Ratio Decidendi

Verificada a realização do exame criminológico e a juntada dos laudos psicológico e social aos autos da execução, bem como a concessão da progressão de regime, ocorreu alteração fático-processual que tornou superveniente a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.