HC 958766 - DECISAO
Porquanto o Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame criminológico em elementos concretos — em especial o histórico de cometimento de novos delitos pela paciente quando beneficiada com prisão domiciliar — não houve demonstração de ilegalidade passível de correção por este Tribunal, justificando-se o...
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- Parties
- Paciente: MARINEIDE MARIA RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Exame Criminológico, Histórico Prisional, Fundamentação
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Parties
MARINEIDE MARIA RODRIGUES DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Validade da exigência de exame criminológico na execução penal
- 2 Necessidade de fundamentação com elementos concretos da execução
- 3 Análise do histórico de prática de novos crimes durante prisão domiciliar
Ratio Decidendi
Porquanto o Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame criminológico em elementos concretos — em especial o histórico de cometimento de novos delitos pela paciente quando beneficiada com prisão domiciliar — não houve demonstração de ilegalidade passível de correção por este Tribunal, justificando-se o indeferimento liminar do habeas corpus.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARINEIDE MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento ao Agravo em Execução n. 0007525-45.2024.8.26.0502, determinando a submissão da paciente à realização de exame criminológico (PEC n. 0000399-75.2023.8.26.0502 - DEECRIM 4ª RAJ - Campinas/SP). Alega a defesa, em síntese, ausência de fundamentação válida para exigência do exame criminológico. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para cassar o acórdão impugnado (fls. 3/14). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ. O Tribunal local, ao dar provimento ao agravo ministerial, asseverou que a paciente tem histórico de prática de novos crimes quando colocada em prisão domiciliar (fls. 453/457 do PEC de origem) (fl. 98). Pois bem, verifica-se que a Corte estadual fundamentou a necessidade do exame criminológico em elementos concretos da execução da pena, notadamente o fato de a ora paciente ter cometido novos delitos quando beneficiada com a prisão domiciliar, não havendo, assim, nenhuma ilegalidade a ser sanada por esta Corte. Nesse sentido: AgRg no HC n. 805.754/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/5/2023; AgRg no HC n. 778.067/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/3/2023; e HC n. 529.244/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/11/2019. Ante o exposto, indefiro liminarmente o writ. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. HISTÓRI CO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. Writ indeferido liminarmente.