HC 962616 - DECISAO

HC 962616 - DECISAO

Indeferiu-se o habeas corpus porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico em fatos concretos da execução (comissão de novo delito durante o regime aberto), não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DIEGO RAIMUNDO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Exame Criminológico, Histórico Prisional, Progressão De Regime, Fundamentação
Habeas Corpus Execução Penal Exame Criminológico Histórico Prisional Progressão De Regime Fundamentação

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Parties

DIEGO RAIMUNDO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação válida para exigência de exame criminológico
  2. 2 Fundamentação necessária para submissão ao exame criminológico com base em elementos concretos da execução penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o habeas corpus porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico em fatos concretos da execução (comissão de novo delito durante o regime aberto), não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.