HC 965675 - DECISAO

HC 965675 - DECISAO

O ordenamento permite a exigência do exame criminológico quando a Corte estadual fundamenta a necessidade em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico de descumprimento e prática de novo delito enquanto em regime aberto); não havendo ilegalidade, impõe-se indeferir liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO MELKAN DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Histórico Prisional, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Execução Penal Exame Criminológico Histórico Prisional Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEONARDO MELKAN DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para verificação dos requisitos subjetivos da progressão de regime
  2. 2 Legalidade da exigência do exame criminológico quando fundamentada em elementos concretos do histórico prisional, como prática de novo delito e falta grave

Ratio Decidendi

O ordenamento permite a exigência do exame criminológico quando a Corte estadual fundamenta a necessidade em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico de descumprimento e prática de novo delito enquanto em regime aberto); não havendo ilegalidade, impõe-se indeferir liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.