HC 966719 - DECISAO

HC 966719 - DECISAO

Indeferimento do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta — histórico prisional conturbado, faltas disciplinares e novo delito durante regime aberto — que justifica a realização do exame criminológico, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

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Parties
Paciente: BRUNO ATAYDE SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Exame Criminológico, Histórico Prisional, Progressão De Regime, Fundamentação De Decisões Na Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Exame Criminológico Histórico Prisional Progressão De Regime Fundamentação De Decisões Na Execução Penal

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Parties

BRUNO ATAYDE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico durante a execução penal
  2. 2 Suficiência de fundamentação para a exigência do exame criminológico
  3. 3 Repercussão de faltas disciplinares e cometimento de novo delito sobre a concessão de benefícios no regime prisional

Ratio Decidendi

Indeferimento do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta — histórico prisional conturbado, faltas disciplinares e novo delito durante regime aberto — que justifica a realização do exame criminológico, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.