HC 952566 - ACORDAO

HC 952566 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, embora a Lei n. 14.843/2024 não possa ser aplicada retroativamente por configurar novatio legis in pejus, no caso concreto a determinação de exame criminológico derivou de elementos concretos constantes dos autos (relatório psicológico apontando traços manipuladores), estando devidamente fundamentada e em conformidade com a Súmula 439 do STJ; assim, não houve ilegalidade ou constrangimento passível de reforma via habeas corpus, sendo inadequado o reexame da matéria fático-probatória.

Parties
Agravante / Paciente: MARCOS VINICIUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega provimento ao recurso)
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Motivação Da Decisão Judicial, Súmula 439/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
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Parties

MARCOS VINICIUS DA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Verificação do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, embora a Lei n. 14.843/2024 não possa ser aplicada retroativamente por configurar novatio legis in pejus, no caso concreto a determinação de exame criminológico derivou de elementos concretos constantes dos autos (relatório psicológico apontando traços manipuladores), estando devidamente fundamentada e em conformidade com a Súmula 439 do STJ; assim, não houve ilegalidade ou constrangimento passível de reforma via habeas corpus, sendo inadequado o reexame da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo regimental desprovido