HC 947453 - ACORDAO

HC 947453 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada concedendo a progressão de regime foi examinada e considerada devidamente fundamentada; a jurisprudência permite exigir exame criminológico quando a decisão for motivada pelas peculiaridades do caso, e o Ministério Público não trouxe fundamentos concretos aptos a alterar o decisum.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Acórdão Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei De Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Interpretação Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Acórdão Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime sem exame criminológico
  2. 2 Obrigatoriedade e fundamentação do exame criminológico segundo art. 112, § 1º da LEP (Lei n. 14.843/2024)
  3. 3 Controle do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada concedendo a progressão de regime foi examinada e considerada devidamente fundamentada; a jurisprudência permite exigir exame criminológico quando a decisão for motivada pelas peculiaridades do caso, e o Ministério Público não trouxe fundamentos concretos aptos a alterar o decisum.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida (decisão agravada).