HC 948068 - ACORDAO

HC 948068 - ACORDAO

Admite-se a determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime, mas tal exigência depende de fundamentação concreta baseada nas peculiaridades do caso; a decisão que se apoia apenas na nova redação legal (Lei n. 14.843/2024) e na gravidade abstrata dos delitos incorre em falta de fundamentação e excesso na execução penal, justificando a anulação para nova decisão fundamentada, e não o provimento do agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Falta De Fundamentação, Execução Penal, Excesso Na Execução Penal
Direito Processual Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Falta De Fundamentação Execução Penal Excesso Na Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime prevista na Lei n. 14.843/2024 foi devidamente fundamentada ou se houve excesso na execução penal

Ratio Decidendi

Admite-se a determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime, mas tal exigência depende de fundamentação concreta baseada nas peculiaridades do caso; a decisão que se apoia apenas na nova redação legal (Lei n. 14.843/2024) e na gravidade abstrata dos delitos incorre em falta de fundamentação e excesso na execução penal, justificando a anulação para nova decisão fundamentada, e não o provimento do agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida de ofício para anular a decisão do juízo da execução e o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar que seja proferida nova decisão fundamentada sobre a necessidade de exame criminológico para progressão de regime.