HC 953589 - ACORDAO
O exame criminológico para fins de progressão de regime é admissível quando houver fundamentação concreta relacionada à periculosidade do apenado; no caso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (presença de transtorno parafílico e parecer anterior desfavorável), inexistindo constrangimento ilegal,...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: OSMAR DA FONSECA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decidido Pela Quinta Turma
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
OSMAR DA FONSECA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, baseada em fundamentação concreta sobre a periculosidade do apenado, configura constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
O exame criminológico para fins de progressão de regime é admissível quando houver fundamentação concreta relacionada à periculosidade do apenado; no caso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (presença de transtorno parafílico e parecer anterior desfavorável), inexistindo constrangimento ilegal, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment