HC 953589 - ACORDAO

HC 953589 - ACORDAO

O exame criminológico para fins de progressão de regime é admissível quando houver fundamentação concreta relacionada à periculosidade do apenado; no caso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (presença de transtorno parafílico e parecer anterior desfavorável), inexistindo constrangimento ilegal,...

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Parties
Agravante: OSMAR DA FONSECA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Pela Quinta Turma
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

OSMAR DA FONSECA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Pela Quinta Turma

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, baseada em fundamentação concreta sobre a periculosidade do apenado, configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O exame criminológico para fins de progressão de regime é admissível quando houver fundamentação concreta relacionada à periculosidade do apenado; no caso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (presença de transtorno parafílico e parecer anterior desfavorável), inexistindo constrangimento ilegal, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico