HC 955560 - ACORDAO

HC 955560 - ACORDAO

A exigência generalizada de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; ademais, a imposição do exame criminológico pelo juízo exige fundamentação concreta e específica com elementos da execução da pena, inexistente no caso em que a decisão se baseou apenas na gravidade abstrata dos delitos, razão pela qual se manteve a ordem de habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus que afastou a exigência do exame criminológico
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico nos termos da Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e pode ser aplicada retroativamente
  2. 2 Se a decisão que determina a realização do exame criminológico deve ser fundamentada com base em elementos concretos da conduta do apenado durante a execução da pena

Ratio Decidendi

A exigência generalizada de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; ademais, a imposição do exame criminológico pelo juízo exige fundamentação concreta e específica com elementos da execução da pena, inexistente no caso em que a decisão se baseou apenas na gravidade abstrata dos delitos, razão pela qual se manteve a ordem de habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus que afastou a exigência do exame criminológico

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Afastar a exigência de exame criminológico e determinar que o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão de regime com fundamentação concreta