HC 952533 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; além disso, a determinação de realização do exame só é válida se fundamentada concretamente em elementos da execução da pena, não podendo basear-se apenas na gravidade abstrata do crime.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Exame Criminológico, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Das Decisões Judiciais

Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Novatio Legis in Pejus Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus
2 Se a decisão que determina a realização do exame criminológico deve ser fundamentada
3 Se a Lei n. 14.843/2024 é de aplicação imediata ou retroativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que concedeu a ordem para cassar o acórdão combatido e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente