HC 952382 - ACORDAO

HC 952382 - ACORDAO

A exigência genérica e retroativa do exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, portanto, sua aplicação retroativa é inconstitucional e ilegal; ademais, a imposição do exame criminológico só é admissível se houver fundamentação concreta, baseada em elementos específicos...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Respondente: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Fundamentação Da Decisão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

apenado

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico prevista na nova redação do art. 112, § 1º, da LEP constitui novatio legis in pejus e pode ser aplicada retroativamente
  2. 2 Se a decisão que dispensa ou impõe o exame criminológico deve ser fundamentada concretamente

Ratio Decidendi

A exigência genérica e retroativa do exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, portanto, sua aplicação retroativa é inconstitucional e ilegal; ademais, a imposição do exame criminológico só é admissível se houver fundamentação concreta, baseada em elementos específicos da conduta do apenado durante a execução da pena, sendo inidônea a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem que afasta a exigência do exame para a apreciação do pedido de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão da ordem para que, afastada a exigência do exame criminológico, o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão de regime do apenado, independentemente da realização do exame criminológico.