HC 961959 - ACORDAO

HC 961959 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente; além disso, a determinação judicial para realização de exame criminológico só é válida quando fundamentada concretamente com elementos específicos da execução da pena, não bastando a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Exame Criminológico Progressão De Regime Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico prevista na nova redação do art. 112, § 1º, da LEP configura novatio legis in pejus e é inconstitucional quando aplicada retroativamente
  2. 2 Se a fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir é idônea para justificar a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente; além disso, a determinação judicial para realização de exame criminológico só é válida quando fundamentada concretamente com elementos específicos da execução da pena, não bastando a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, cassar o acórdão atacado e restabelecer a decisão do Juízo de Primeiro Grau que concedeu ao paciente o regime semiaberto