HC 960197 - ACORDAO

HC 960197 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui norma mais gravosa e sua aplicação retroativa aos fatos anteriores à sua vigência configuraria novatio legis in pejus, vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pela jurisprudência consolidada (Súmula 471/STJ); no caso concreto os crimes ocorreram antes da vigência da nova lei e o agravado, pelas peculiaridades dos autos, foi considerado apto à progressão, de modo que o agravo regimental deve ser negado e mantida a ordem de habeas corpus concedida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Se a aplicação da nova exigência configura novatio legis in pejus vedada pela Constituição
  3. 3 Regularidade da concessão de progressão de regime sem realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui norma mais gravosa e sua aplicação retroativa aos fatos anteriores à sua vigência configuraria novatio legis in pejus, vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pela jurisprudência consolidada (Súmula 471/STJ); no caso concreto os crimes ocorreram antes da vigência da nova lei e o agravado, pelas peculiaridades dos autos, foi considerado apto à progressão, de modo que o agravo regimental deve ser negado e mantida a ordem de habeas corpus concedida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida