HC 961295 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 958.766/SP, sendo dirigido contra o mesmo acórdão e buscando afastar a mesma fundamentação que motivou a determinação do exame criminológico; ademais, tratando-se de agravo em execução com efeito devolutivo, a matéria encontra-se delimitada pelo recorrente e a Corte estadual pode apontar a fundamentação necessária à sua análise.

Parties: Agravante: MARINEIDE MARIA RODRIGUES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Exame Criminológico, Admissibilidade, Reiteração De Pedido

Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Admissibilidade Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

MARINEIDE MARIA RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

1 Pretensão de afastamento do exame criminológico
2 Reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 958.766/SP)
3 Efeito devolutivo do agravo em execução

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Decisão mantida