HC 969731 - ACORDAO

HC 969731 - ACORDAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, portanto, não se aplica retroativamente aos fatos praticados sob a égide da legislação anterior; havendo flagrante ilegalidade (exigência de exame sem...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade De Lei Penal No Tempo, Habeas Corpus De Ofício, Novatio Legis in Pejus
Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade De Lei Penal No Tempo Habeas Corpus De Ofício Novatio Legis in Pejus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Competência do juízo da execução para determinar exame criminológico mediante fundamentação

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, portanto, não se aplica retroativamente aos fatos praticados sob a égide da legislação anterior; havendo flagrante ilegalidade (exigência de exame sem fundamentação concreta) é cabível a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício, afastando a exigência de exame criminológico para progressão de regime