HC 938452 - ACORDAO

HC 938452 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei nº 14.843/2024 constitui norma de natureza penal mais gravosa e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência (violando o art. 5º, XL, da CF); ademais, a realização do exame não pode ser determinada com base...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: JEFFERSON GERALDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade, Norma Mais Gravosa
Direito Processual Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Irretroatividade Norma Mais Gravosa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JEFFERSON GERALDO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência de exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024 ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência?
  2. 2 A nova regra tem natureza processual ou penal, determinando aplicação imediata ou vedada retroatividade?
  3. 3 É suficiente a gravidade abstrata do delito para justificar a realização do exame criminológico, ou é necessária análise de elementos concretos da execução?

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei nº 14.843/2024 constitui norma de natureza penal mais gravosa e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência (violando o art. 5º, XL, da CF); ademais, a realização do exame não pode ser determinada com base exclusivamente na gravidade abstrata do delito, devendo fundar-se em elementos concretos da execução da pena.