HC 966602 - ACORDAO

HC 966602 - ACORDAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112 da Lei de Execução Penal constitui novatio legis in pejus; por isso, por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, previsto na Constituição e no Código Penal, a exigência de exame criminológico não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, razão pela qual manteve-se a decisão que afastou a exigência no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que afastou a exigência de exame criminológico para progressão de regime no caso concreto.
Legal Topics
Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 para progressão de regime

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112 da Lei de Execução Penal constitui novatio legis in pejus; por isso, por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, previsto na Constituição e no Código Penal, a exigência de exame criminológico não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, razão pela qual manteve-se a decisão que afastou a exigência no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que afastou a exigência de exame criminológico para progressão de regime no caso concreto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e afastou a exigência de exame criminológico para progressão de regime no caso concreto.