HC 961651 - ACORDAO

HC 961651 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Lei nº 14.843/2024, por constituir novatio legis in pejus, não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência, e porque a determinação de exame criminológico exige fundamentação baseada em elementos concretos da execução da pena, não sendo suficiente a referência à gravidade abstrata do delito; constatou-se, ademais, flagrante ilegalidade que autorizou a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Aplicação Da Lei No Tempo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Aplicação Da Lei No Tempo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 a condenações anteriores
  2. 2 Requisitos de motivação para determinação de exame criminológico na execução penal
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio e exceção do flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Lei nº 14.843/2024, por constituir novatio legis in pejus, não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência, e porque a determinação de exame criminológico exige fundamentação baseada em elementos concretos da execução da pena, não sendo suficiente a referência à gravidade abstrata do delito; constatou-se, ademais, flagrante ilegalidade que autorizou a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.