HC 947453 - ACORDAO
O acórdão embargado analisou devidamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e os embargos de declaração não servem para reexaminar matéria de mérito já decidida; além disso, o exame criminológico não é obrigatório para progressão de regime, podendo ser determinado apenas por decisão judicial fundamentada.
- Parties
- Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgado)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Exame Criminológico, Progressão De Regime, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgado)
Legal Issues
- 1 Houve omissão no acórdão quanto à obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime com base na nova redação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal?
Ratio Decidendi
O acórdão embargado analisou devidamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e os embargos de declaração não servem para reexaminar matéria de mérito já decidida; além disso, o exame criminológico não é obrigatório para progressão de regime, podendo ser determinado apenas por decisão judicial fundamentada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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