HC 965817 - ACORDAO

HC 965817 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente concluiu que a exigência de exame criminológico não pode se fundar apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena a cumprir; tratando‑se de medida que restringe benefício prisional, a determinação do exame exige fundamentação em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Josias Cadena Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Na Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Não Retroatividade Da Lei Penal More Gravosa
Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Não Retroatividade Da Lei Penal More Gravosa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Josias Cadena Neto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime pode ser fundamentada em gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir, sem elementos concretos extraídos da execução da pena
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 à execução em curso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente concluiu que a exigência de exame criminológico não pode se fundar apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena a cumprir; tratando‑se de medida que restringe benefício prisional, a determinação do exame exige fundamentação em elementos concretos extraídos da execução da pena, e a ausência dessa fundamentação configura flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem concedida de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão ao regime aberto ao agravado.