HC 974325 - ACORDAO

HC 974325 - ACORDAO

Denegada a ordem porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico em elementos concretos da execução da pena (histórico de faltas disciplinares graves e prática de novo delito após progressão de regime), não configurando constrangimento ilegal, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ROBSON FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Exame Criminológico, Histórico Prisional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Histórico Prisional Progressão De Regime Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

ROBSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação para exigência do exame criminológico
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na determinação de retorno ao regime e exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico em elementos concretos da execução da pena (histórico de faltas disciplinares graves e prática de novo delito após progressão de regime), não configurando constrangimento ilegal, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.