HC 978585 - ACORDAO

HC 978585 - ACORDAO

Para fatos imputados antes da promulgação da Lei n. 14.843/2024, aplica-se a Súmula n. 439 do STJ, exigindo-se indicação de aspectos concretos da execução da pena que justifiquem a realização do exame criminológico; na hipótese concreta o magistrado de primeira instância não apontou tais aspectos, limitando-se a...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão que concedeu habeas corpus mantida.
Legal Topics
Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Progressão De Regime, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e irretroatividade da norma penal mais gravosa
  3. 3 Exigência de decisão motivada conforme Súmula n. 439/STJ para determinação do exame criminológico em execuções anteriores à lei

Ratio Decidendi

Para fatos imputados antes da promulgação da Lei n. 14.843/2024, aplica-se a Súmula n. 439 do STJ, exigindo-se indicação de aspectos concretos da execução da pena que justifiquem a realização do exame criminológico; na hipótese concreta o magistrado de primeira instância não apontou tais aspectos, limitando-se a referências à gravidade abstrata do delito e a infrações disciplinares distantes, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que afastou a exigência do exame.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão que concedeu habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que afastou a exigência de realização do exame criminológico para a progressão de regime nos autos.