HC 969904 - ACORDAO

HC 969904 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, por tornar mais gravosa a execução da pena, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência (novatio legis in pejus); ademais, a imposição de exame criminológico depende de fundamentação baseada em elementos concretos da execução da pena, não prosseguindo quando fundada apenas na gravidade abstrata do delito, razão por que se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus de ofício conforme os fundamentos expostos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Requisitos de fundamentação para determinação de exame criminológico na execução penal
  3. 3 Caracterização de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, por tornar mais gravosa a execução da pena, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência (novatio legis in pejus); ademais, a imposição de exame criminológico depende de fundamentação baseada em elementos concretos da execução da pena, não prosseguindo quando fundada apenas na gravidade abstrata do delito, razão por que se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus de ofício conforme os fundamentos expostos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício e determinou que o juízo da execução avalie o requisito subjetivo para progressão de regime, conforme fundamentação