HC 978222 - ACORDAO

HC 978222 - ACORDAO

A norma introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; além disso, a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir e a probabilidade de reincidência não são fundamentos idôneos para exigir o exame, exigindo-se elementos concretos extraídos da execução da pena; o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e a probabilidade de reincidência são fundamentos idôneos para justificar a necessidade de exame criminológico

Ratio Decidendi

A norma introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; além disso, a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir e a probabilidade de reincidência não são fundamentos idôneos para exigir o exame, exigindo-se elementos concretos extraídos da execução da pena; o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e cassou o acórdão que determinava a realização de exame criminológico para progressão de regime.