HC 979931 - ACORDAO

HC 979931 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir a condenações anteriores; além disso, a determinação do exame só é legítima quando fundamentada em elementos concretos da execução da pena, e, no caso, houve flagrante ilegalidade na motivação das instâncias ordinárias que justificou a manutenção da ordem concedida de ofício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão De Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Progressão De Regime Habeas Corpus Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão De Execução

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Apenado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Requisitos de fundamentação para decisão que exige exame criminológico na execução penal (elementos concretos da execução)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio, excepcionalmente em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir a condenações anteriores; além disso, a determinação do exame só é legítima quando fundamentada em elementos concretos da execução da pena, e, no caso, houve flagrante ilegalidade na motivação das instâncias ordinárias que justificou a manutenção da ordem concedida de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício, que cassou o acórdão impugnado e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado.