HC 965917 - ACORDAO

HC 965917 - ACORDAO

A obrigatoriedade do exame criminológico inserida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, portanto, não se aplica retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência; ademais, a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para exigir o exame, sendo insuficiente fundamentação genérica do Tribunal de origem, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Fundamentação Idônea, Gravidade Abstrata Do Delito, Longa Pena a Cumprir
Direito Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Novatio Legis in Pejus Retroatividade Fundamentação Idônea Gravidade Abstrata Do Delito Longa Pena a Cumprir

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Fundamentação idônea necessária para exigir exame criminológico considerando gravidade abstrata do delito e longa pena

Ratio Decidendi

A obrigatoriedade do exame criminológico inserida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, portanto, não se aplica retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência; ademais, a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para exigir o exame, sendo insuficiente fundamentação genérica do Tribunal de origem, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.