HC 999695 - DECISAO

HC 999695 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (envolvimento com facção criminosa e histórico de falta grave) que justifica a realização do exame criminológico, não configurando constrangimento ilegal e estando a decisão em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO DIAS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Exame Criminológico, Histórico Prisional, Fundamentação Válida, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Histórico Prisional Fundamentação Válida Constrangimento Ilegal

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Parties

LUCAS FERNANDO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico na execução penal
  2. 2 Requisitos de fundamentação para determinação de exame criminológico baseados em elementos concretos da execução

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (envolvimento com facção criminosa e histórico de falta grave) que justifica a realização do exame criminológico, não configurando constrangimento ilegal e estando a decisão em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.