HC 983994 - ACORDAO

HC 983994 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e por configurar reiteração de pedido já formulado no HC n. 911.480/SP, fundamentos que não foram especificamente impugnados nas razões do agravo, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, não se conhece do recurso e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: JOSÉ CARLOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Reiteração De Pedido
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Súmula 182/stj Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reiteração de pedido já impetrado (HC n. 911.480/SP)
  3. 3 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e por configurar reiteração de pedido já formulado no HC n. 911.480/SP, fundamentos que não foram especificamente impugnados nas razões do agravo, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, não se conhece do recurso e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ