HC 998474 - DECISAO

HC 998474 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo comprovou, por elementos concretos do histórico da execução (notadamente a prática de novo crime após progressão para regime aberto em 31/3/2021), a necessidade do exame criminológico, de modo que não se demonstrou ilegalidade apta a justificar a intervenção via habeas corpus; além disso, a alegação sobre realização do exame no regime semiaberto configura supressão de instância por não ter sido debatida no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: WELINGTON CUSTODIO PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Histórico Prisional, Progressão De Regime, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Exame Criminológico Histórico Prisional Progressão De Regime Supressão De Instância

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Parties

WELINGTON CUSTODIO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico
  2. 2 fundamentação baseada em histórico prisional e prática de novo crime após progressão de regime
  3. 3 possibilidade de realização do exame no regime semiaberto e vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo comprovou, por elementos concretos do histórico da execução (notadamente a prática de novo crime após progressão para regime aberto em 31/3/2021), a necessidade do exame criminológico, de modo que não se demonstrou ilegalidade apta a justificar a intervenção via habeas corpus; além disso, a alegação sobre realização do exame no regime semiaberto configura supressão de instância por não ter sido debatida no acórdão impugnado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.